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Câmara Municipal de Prado

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Câmara Municipal de
Prado



Legislação Municipal


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Foram encontrados 155 resultados das pesquisas.

Leis: 45

Leis complementares: 16

Decretos: 23

Resoluções: 24

Portaria: 8

Projeto de Lei: 39

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Código Tributário 2021 565/2021 ALTERA A LEI 134/2004, DE 12/11/2004, PARA INCORPORAR AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 157, DE 29/12/2016; E REESTRUTURA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍ... Download
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Leis Código Tributário 2021 565/2021 ALTERA A LEI 134/2004, DE 12/11/2004, PARA INCORPORAR AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 157, DE 29/12/2016; E REESTRUTURA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍ... Download
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Leis Outros 2021 563/2021 Altera denominação de DESENBANCO - Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A , contida na Lei Municipal nº 544/2021 para DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S... Download
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Leis Outros 2021 562/2021 Institui a Política de Valorização de Servidores no âmbito da Administração do Município de Prado e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 561/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia no Município de Prado e cria cargos de provimento em comissão para ... Download
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Leis Outros 2021 560/2021 Autoriza o Município de Prado a fazer cessão ou permissão de uso de um imóvel urbano pertencente ao Patrimônio Municipal na forma que menciona e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 559/2021 Altera a redação do disposto no Parágrafo 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 543/2021. Download
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Leis Outros 2021 558/2021 Dispõe sobre apreensão, registro e cadastramento de animais soltos nas vias e logradouros públicos da Zona Urbana e Rural do Município de Prado e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 557/2021 Dispõe sobre atender os profissionais que sobrevivem de trabalhos culturais em nosso Município com o oferecimento do Auxilio Emergencial Mensal no período de restrição a aglomeraç... Download
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Leis Outros 2021 555/2021 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO QUATI e dá outras providências. Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2021 546/2021 "DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRADO PREVISTOS... Download
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Leis Outros 2021 140/2021 Lei orgânica minicipal Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2020 532/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 464/2017 "Cria o Fundo Especial para Procuradoria Jurídica do Município de Prado e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2017 448/2017 Insere no Plano de Estudos do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais, conteúdos sobre a Lei nº 11340 de 07 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que dispõe sobre meca... Download
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Leis Outros 2017 447/2017 Cria o programa " O Artista é Você" que estabelece obrigatoriedade de disponibilização de oportunidades para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na ... Download
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Leis Outros 2017 446/2017 Institui competições escolares pradenses no âmbito do município e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 445/2017 Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Prado e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 444/2017 Cria no âmbito do Município, a Câmara de Vereadores Mirim. Download
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Leis Outros 2017 443/2017 Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PRADO e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 442/2017 Dispõe sobre as medidas de transparência na Saúde Pública , no Município de Prado e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 441/2017 Dispõe sobra a implantação do Programa " REMÉDIO EM CASA" no Município de Prado e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 439/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Convenções, Comodatos e Acordos, com a União, com o Estado e com outros Municípios brasileiros e dá outras pro... Download
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Leis Outros 2017 438/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo conceder Auxilio Financeiro a Atletas locais em participação ou representar o Município em Eventos esportivos e Culturais. Download
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Leis Outros 2017 437/2017 Institui o Programa o Caminhar da Leitura: Espaços Públicos Instrumentos de Socialização. Download
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Leis Outros 2017 436/2017 Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão p/ alienar veículos , sucatas inservíveis de propriedade do Municipal de Prado. Download
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Leis Outros 2017 435/2017 Dispõe sobre alteração do Art. 5º da Lei 382,2014 sobre instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Download
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Leis Outros 2017 434/2017 REGULARIZA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO MUNIÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. Download
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Leis Outros 2017 184/2017 Autoriza ceder, em comodato, bem imóvel e dá outras providencias ( ASSOCIAÇÃO FUTUROSA) Download
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Leis Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 2016 423/2016 Autoriza a Implantação do Loteamento que indica e dá outras providências. ((LOTEAMENTO VALE ENCANTADO). Download
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Leis Outros 2014 368/2014 "Altera a Lei Municipal nº 161/2006, disponho sobre alteração da nomenclatura de cargo publico, aumento do numero de vagas e da outras providencias". Download
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Leis Outros 2014 362/2014 "Altera a Lei Complementar nº 183/2027, que sobre o Plano de Careira do Pessoal e Criação de Cargos na Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal e Sistema de ... Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2013 349/2013 "Dispoe sobre a reestruturação e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Prado - BA., dos Grupos Ocupacionais das Áreas Opera... Download
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Leis Outros 2013 318/2013 "Dispoe sobre emenda a Lei Municipal nº0216/08, quanto à quantidade de assessores de Gabinete e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2012 314/2012 "Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de até 100% - (cem por cento) sobre seus vencimentos e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2010 0274/2010 Institui Lei Geral Municipal da Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual e dá outras providências. Download
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Leis Projeto de Lei 2009 234/2009 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE AMPARO AO IDOSO E CRIA FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. Download
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Leis Outros 2009 221/2009 "Altera a Lei Complementar 183/2007, que dispõe sobre a o Plano de Cargo de Carreira do Pessoal e a Criação de Cargos na Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Munici... Download
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Leis Outros 2008 216/2008 "Dispõe sobre Emendas á Lei Municipal nº 140/05 e dá outras providencias correlatas". Download
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Leis Outros 2008 215/2008 "Dispõe sobre alterações dos valores na concessão de diárias e nos adiantamentos a Vereadores e funcionários do Poder Legislativo de Prado - Bahia, e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2008 215/2008 "Dispõe sobre alterações dos valores na concessão de diárias e nos adiantamentos a Vereadores e funcionários do Poder Legislativo de Prado Bahia, e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2007 184/2007 AUTORIZA CEDER , EM COMODATO, O BEM INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2007 183/2007 "Dispõe sobre a ratificação de todo o teor da Resolução nº 02/97 da Câmara Municipal de Vereadores, que determina sobre Plano de Carreira do Pessoal e da Criação de Cargos na Estr... Download
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Leis Outros 2006 161/2006 "Dispõe sobre organização do Sistema de Controle Interno de Administração Municipal conforme determina a o Artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2005 140/2005 "Dispõe sobre a Criação de Cargos na Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal e Sistema de Vencimentos e dá outras providencias". Download
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Leis complementares Outros 2021 573/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Município de Prado para o exercício de 2022, e dá outras providências. Download
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Leis complementares Código Tributário 2021 565/2021 "Altera a Lei 134/2004, de 12/11/2004, para incorporar as alterações determinadas pela Lei Complementar 157 de 29/12/2016,: reestrutura o Sistema Tributário e de Rendas do Municíp... Download
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Leis complementares Código Tributário 2021 565/2021 "Altera a Lei 134/2004, de 12/11/2004, para incorporar as alterações determinadas pela Lei Complementar 157 de 29/12/2016,: reestrutura o Sistema Tributário e de Rendas do Municíp... Download
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Leis complementares Código Tributário 2021 565/2021 "Altera a Lei 134/2004 de 12/11/2004, para incorporar as alterações determinadas pela Lei Complementar 157, de 29/12/2016, e reestruturar o Sistema Tributário e de Rendas do Mu... Download
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Leis complementares Outros 2021 556/2021 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. Download
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Leis complementares Outros 2021 556/2021 Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo no Artigo 5º da Lei nº 374/14 para que seja incluído a Criação do Calendário de Eventos Culturais e Religiosos anuais e dá outras provi... Download
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Leis complementares Outros 2021 554/2021 Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal do FUNDEB, O CACS FUNDEB, do Município de Prado, Ba e dá outras providências. Download
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Leis complementares LDO - Lei de Di 2021 553/2021 Dispõe sobre as diretrizes para o exercício de 2022 e dá outras providências. Download
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Leis complementares Lei Orgânica 2018 01/2018 Altera Art. 91 da Lei Orgânica Municipal Download
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Leis complementares Plano Diretor 2005 158/2005 Institui o Plano Diretor Urbano e da outras providencias. Download
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Leis complementares Código Tributário 2004 134/2004 Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Prado - BA. Download
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Leis complementares Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 1997 17/1997 "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Publicas do Município de Prado e contem outras providencias". Download
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Leis complementares Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 1997 17/1997 "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Publicas do Município de Prado e contem outras providencias". Download
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Leis complementares Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 1997 17/1997 "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Publicas do Município de Prado e contem outras providencias". Download
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Leis complementares Regimento Interno 1990 65/1990 Estabelece as normas de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores do Prado Download
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Leis complementares Lei Orgânica 1990 54/1990 O Município de Prado, integrante do Estado da Bahia e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegur... Download
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Decretos 2022 23/2022 “Dispõe sobre Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Prado, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2022 22/2022 “Dispõe sobre Exoneração de Assessor de Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Prado, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2022 21/2022 “Dispõe sobre LUTO OFICIAL pelo falecimento de ANDREY FERREIRA MOTA e dá outras providências”. Download
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Decretos 2022 20/2022 “Concede gratificação de função a servidores do Poder Legislativo na forma que menciona”. Download
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Decretos 2022 019/2022 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA GENITORA DO PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Download
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Decretos 2022 018/2022 DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE PATRIMONIO E MATERIAIS DESTA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Download
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Decretos 2022 017/2022 DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO SEGUNDO ANALISTA LEGISLATIVO DESTA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Download
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Decretos 2022 016/2022 DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DO DIRETOR DE PATRIMONIO E MATERIAIS DESTA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Download
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Decretos 2022 15/2022 Dispõe sobre Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Prado, e dá outras providencias. Download
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Decretos 2022 14/2022 Dispõe sobre Exoneração de Assessor de Gabinete do Vereador e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 12/2022 “Corrige monetariamente o valor das diárias concedidas aos Vereadores e funcionários do Poder Legislativo na forma que menciona. Download
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Decretos 2022 11/2022 “Exonera do Cargo em Comissão de Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Prado - Bahia, e dá outras providencias”. Download
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Decretos 2022 10/2022 NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI 14.133/2021. Download
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Decretos 2022 09/2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI... Download
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Decretos 2022 08/2022 “Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão do Valor previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2022 07/2022 “Dispõe sobre Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Prado, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2022 06/2022 “Concede gratificação de função a servidor do Poder Legislativo na forma que menciona. Download
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Decretos 2022 05/2022 “Dispõe sobre Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Prado, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2022 04/2022 “Dispõe sobre Exoneração de Assessor de Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Prado, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2022 02/2022 ' DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE ASSESSR PARLAMENTAR DE GABINETE DO VEREADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" Download
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Decretos 2022 02/2022 “Dispõe sobre Exoneração de Assessor de Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Prado, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2022 01/2022 “Dispõe sobre Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Prado, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2018 01/2018 Nomeia ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Prado Download
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Resoluções 2022 09/2022 Dispõe sobre eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Prado para o Biénio 2023/2024. Download
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Resoluções 2022 08/2022 “Dispõe sobre férias a funcionário e dá outras providências”. Download
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Resoluções 2022 07/2022 “Dispõe sobre férias a funcionário e dá outras providências”. Download
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Resoluções 2022 06/2022 “Dispõe sobre férias a funcionário e dá outras providências”. Download
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Resoluções 2022 05/2022 “Dispõe sobre férias a funcionário e dá outras providências”. Download
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Resoluções 2022 04/2022 “CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Download
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Resoluções 2022 03/2022 “Dispõe sobre férias a funcionário e dá outras providências”. Download
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Resoluções 2022 02/2022 “Dispõe sobre férias a funcionário e dá outras providências”. Download
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Resoluções 2022 01/2022 “Dispõe sobre férias a funcionário e dá outras providências”. Download
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Resoluções 2021 10/2021 "Dispõe sobre recesso do Período Natalino e Reveillon e dá outras providencias" Download
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Resoluções 2018 13/2018 Dispõe férias para funcionário Download
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Resoluções 2018 12/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 11/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 10/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 09/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 08/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 07/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 06/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 05/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 04/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 03/2018 Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 02/2018 “Dispõe sobre a Nomeação de Assessor de Gabinete do Vereador Download
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Resoluções 2018 01/2018 Dispõe sobre férias de funcionário Download
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Resoluções 1997 02/1997 Plano de Cargos e Vencimentos Dispõe sobre o Plano de Carreira do Pessoal da Câmara Municipal de Prado Estado da Bahia e dá outras Providencias". Download
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Portaria 2022 06/2022 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ANALISTA LEGISLATIVO NOS ATOS ADMINISTRATIVO DURANTE FERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Download
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Portaria 2022 05/2022 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Download
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Portaria 2022 04/2022 “Dispõe sobre a fiscalização e acompanhamentos dos Contratos de Prestação de Serviços, e dá outras providências". Download
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Portaria 2022 03/2022 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Portaria 2022 02/2022 “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Prado e dá outras providências”. Download
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Portaria 2022 01/2022 “Dispõe sobre a alteração da data de pagamento dos Servidores e Agentes Públicos da Câmara Municipal de Prado e dá outras providências”. Download
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Portaria 2021 08/2021 PORTARIA Nº08/2021, DESIGNA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSAVEL PELA CONFERENCIA DE CAIXA E BANCO DESTA CASA LEGISLATIVA." Download
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Portaria 2021 07/2021 “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Processo Seletivo Simplificado da Câmara Municipal de Prado e dá outras providências. Download
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Projeto de Lei 2022 11/2022 “Reconhece no Município de Prado, o dia 3 de Agosto, como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores CAC`S, como Atividade de Risco, configurando efetiv... Download
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Projeto de Lei 2022 10/2022 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NO CU... Download
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Projeto de Lei 2022 10/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE PRADO. Download
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Projeto de Lei 2022 09/2022 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2022: -DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Projeto de Lei 2022 09/2022 -DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Projeto de Lei 2022 08/2022 “Declara de Utilidade Pública a ESCOLA POPULAR DE AGROECOLOGIA E AGROFLORESTA EGÍDIO BRUNETTO - EPAAEB e dá outras providências.” Download
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Projeto de Lei 2022 05/2022 “DISPÕE SOBRE O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS” Download
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Projeto de Lei 2022 04/2022 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS AN... Download
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Projeto de Lei 2022 04/2022 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS AN... Download
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Projeto de Lei 2022 03/2022 “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros p... Download
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Projeto de Lei 2022 03/2022 “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros p... Download
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Projeto de Lei 2021 34/2021 "Cria no Âmbito do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (CMPIR) e dá outras Providencias". Download
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Projeto de Lei 2021 33/2021 "Reserva aos Candidatos (as) negros (as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos Efetivos e empregos públicos no Âmbito da Admi... Download
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Projeto de Lei 2021 026/2021 Autoriza a doação do terreno , com área de 17.317,98 m2, para construç]ão da nova séde a fim de contemplar o Colégio Estadual Homero Pires, para uso do Estado da Bahia por intermé... Download
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Projeto de Lei 2021 023/2021 Altera denominação de DESENBANCO- Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A contida na Lei Municipal nº 544/2021 para DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A ... Download
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Projeto de Lei 2021 021/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia no Município de Prado e cria cargos de provimento em comissão para ... Download
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Projeto de Lei 2021 20/2021 Autoriza o Munícipío de Prado fazer cessão ou permissão de uso de um imóvel urbano pertencente ao Município de Prado, na forma que menciona e dá outra providência. Download
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Projeto de Lei 2021 18/2021 Altera a REDAÇÃO DO DISPOSTO no parágrafo 3º do Art. 2º da Lei 543/2021 e dá outras providências. Download
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Projeto de Lei 2021 17/2021 Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais soltos nas vias e logradouros públicos da Zona Urbana e Rural do Município de Prado e dá outras providências. Download
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Projeto de Lei 2021 13/2021 Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal do FUNDEB, o CACS FUNDEB, do Município de Prado, e dá outras providências Download
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Projeto de Lei 2021 12/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências. Download
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Projeto de Lei 2021 011/2021 Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal do FUNDEB, do Município de Prado, e dá outras providências Download
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Projeto de Lei 2021 10/2021 Cria o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FUMAF no Município de Prado e dá outras providências . Download
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Projeto de Lei 2021 007/2021 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos previstos no inciso X, do Art. 37 da Constituição federal aos Servidores Públicos do Município de Prado previstos na... Download
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Projeto de Lei 2021 006/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o DESENBANCO - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, e dá outras providências. Download
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Projeto de Lei 2021 005/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BB - BANCO DO BRASIL S/A, e dá outras providências. Download
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Projeto de Lei 2021 003/2021 Dispõe sobre Alteração da LEI 349/2013 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, e dá outras providências. Download
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Projeto de Lei 2018 05/2018 Institui políticas públicas para a juventude Download
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Projeto de Lei 2007 02/2007 " Dispõe sobreo ratificação de todo o teor da Resolução nº 02/1997, desta Casa que determina sobre o Plano de Carreira do Pessoal e a Criação de Cargos na Estrutura Administrativa... Download
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